ANTT apresenta estratégias para lidar com os impactos da reforma tributária nos contratos de concessão rodoviária

A reforma tributária está mudando o jogo para quem roda e contrata frete, pois altera as bases econômicas de contratos que já estavam assinados, gerando incertezas sobre quanto será cobrado e quando o ajuste financeiro poderá ser feito. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reconhece que essa mudança na estrutura de impostos pode gerar impactos diretos no bolso das concessionárias, exigindo uma revisão contratual que precisa ser analisada com rigor para não prejudicar o interesse público nem travar o movimento das rodovias.

Para lidar com esse cenário, a ANTT já havia dado um passo importante em novembro de 2024 ao publicar a Instrução Normativa nº 33, que organizou o processo de revisão e prevê mecanismos para respostas mais rápidas. Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, esse esforço ganhou um rito administrativo específico, criado para tratar dos impactos da reforma nos contratos de concessão, estabelecendo prazos definidos e garantindo uma tramitação prioritária para evitar atrasos desnecessários.

Na Bienal das Rodovias, em um painel sobre o novo sistema tributário, a subprocuradora-geral da ANTT, Kaliane de Lira Martins, explicou que a agência está se preparando antes mesmo de receber os pedidos de reequilíbrio. A estratégia inclui a criação de um comitê interno que reunirá áreas técnicas e jurídicas para analisar os casos, além da construção antecipada de uma metodologia comum para que os impactos financeiros sejam demonstrados e calculados de forma padronizada.

Na prática, isso significa que os pedidos de revisão não serão mais analisados com metodologias diferentes que exigem novas diligências, o que antes prolongava o tempo de análise. A ANTT busca definir, antes que os pedidos cheguem, como os ajustes devem ser comprovados, transformando a previsibilidade em agilidade e reduzindo a burocracia que costuma paralisar processos complexos durante transições regulatórias.

Para quem roda ou contrata frete, o impacto reside na maior segurança jurídica e na redução da incerteza sobre a duração e o custo das concessões. A antecipação do debate técnico com escritórios especializados e com a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) visa evitar que as concessionárias tenham que se defender de erros de cálculo ou de apresentação, focando o esforço na análise dos impactos reais da nova tributação.

O fechamento desse processo depende da qualidade técnica dos pedidos apresentados, mas o marco regulatório criado pela ANTT oferece diretrizes claras para que a transição ocorra com rigor. Enquanto a agência ajusta suas ferramentas internas para atender à nova realidade fiscal, o setor de transportes ganha um caminho mais organizado para resolver as questões financeiras decorrentes da reforma, garantindo que a roda continue girando sem travamentos causados pela falta de previsibilidade.