Coragem para regular: Diretor-Geral da ANTT cobra autonomia financeira para as agências e fortalecimento institucional

Para o caminhoneiro e o embarcador, a segurança jurídica é o que permite planejar o futuro sem medo de mudanças bruscas, e agora o Diretor-Geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, está gritando que o Estado precisa parar de esvaziar as caixas que as agências reguladoras já estão preenchendo com seus próprios recursos.

Durante a Bienal das Rodovias, em um painel sobre o alinhamento institucional, Sampaio questionou a coragem necessária para regular em um ambiente de alta responsabilização, onde cada decisão pode ser questionada por juízes ou o Ministério Público. Ele alertou que restrições orçamentárias externas impedem o Estado de acompanhar investimentos bilionários em infraestrutura, pois as agências não têm a estrutura técnica e financeira necessária para gerir riscos e resolver conflitos de forma eficiente.

Na prática, isso muda o jogo porque o regulador deixa de depender exclusivamente do orçamento geral da União para garantir a execução de contratos que duram 30, 40 ou até 50 anos. Sampaio defende que as agências arrecadam receitas próprias decorrentes de suas atividades fiscalizatórias e regulatórias, e que o desafio real é garantir que esses recursos sejam aplicados sem bloqueios ou contingenciamentos que limitem a capacidade de aparelhamento estrutural e tecnológico desses órgãos.

Quem roda ou contrata frete precisa entender que a estabilidade desses contratos de longo prazo depende diretamente da atuação independente das agências reguladoras, que não são governo, nem concessionária, nem usuário, mas sim equilibradores de interesses essenciais para a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Se as agências não tiverem autonomia financeira e segurança jurídica, a incerteza sobre a execução desses contratos bilionários pode comprometer a expansão da infraestrutura nacional e, consequentemente, a previsibilidade do mercado de transporte.

O impacto para quem depende desse ecossistema é claro: contratos de infraestrutura sem a garantia de um regulador forte e bem estruturado correm o risco de instabilidade, o que pode afetar a confiança dos investidores privados e a continuidade dos serviços de rodovias e portos. A falta de recursos próprios para as agências não é apenas uma questão administrativa, mas um risco sistêmico que pode gerar questionamentos futuros e prejudicar a execução de projetos vitais para o desenvolvimento do país.

A observação para o setor é que o debate sobre a autonomia financeira das agências reguladoras vai além de uma discussão orçamentária; trata-se da necessidade de um Estado capaz de assegurar a segurança jurídica de investimentos que moldam o território nacional por décadas. Enquanto as agências não tiverem as condições adequadas para exercer suas atribuições com independência e capacidade técnica, a qualidade dos serviços e a confiança no sistema de transporte continuarão em risco.