Vale-pedágio obrigatório: o que o transportador precisa saber

O vale-pedágio obrigatório (VPO) existe desde a Lei nº 10.209/2001 e é regulamentado hoje pela Resolução ANTT nº 6.024/2023. A regra básica: nas operações de transporte de carga por conta de terceiros, o pedágio do percurso é responsabilidade do embarcador/contratante.

As três regras que mais pegam o motorista

• Quem paga é o contratante: o vale-pedágio deve ser adquirido e fornecido pelo contratante ao transportador no embarque.
• Separado do frete: o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete e não serve de base para outros encargos.
• Nada de dinheiro: a norma veda o pagamento do vale-pedágio em dinheiro diretamente ao motorista — tem que ser por meio eletrônico (tag ou leitura de placa).

O descumprimento é tipificado: o contratante que não adquire e fornece o vale-pedágio ao transportador no embarque está sujeito a penalidade (art. 23 da Resolução 6.024/2023).

Vale-pedágio e o documento fiscal

A identificação do vale-pedágio (o IDVPO) é registrada no MDF-e — a Nota Técnica MDF-e 2025.001 trata exatamente do campo que representa esse identificador. Em outras palavras, o pedágio entrou no rastro eletrônico da operação, junto com o resto.