Câmara Compor, criada pela ANTT e PF-ANTT, inova na resolução de conflitos em contratos de concessão

O bolso do caminhoneiro e o calendário da concessionária podem sofrer impactos diretos quando disputas em contratos de longo prazo travam a operação, mas a criação da Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR) pela ANTT e pela Procuradoria Federal da ANTT busca exatamente evitar que isso aconteça. Lançada através da Instrução Normativa Nº 1, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (26/12), a iniciativa nasce como uma resposta urgente à acumulação de litígios em concessões que, via de regra, duram 30 anos ou mais, transformando o que poderia ser um impasse judicial em um ambiente de diálogo estruturado.

O que mudou é a existência de um novo canal interno, apoiado pela Procuradoria Geral Federal e pela Advocacia-Geral da União, que prioriza a negociação consensual antes de qualquer passo para a justiça. Diferente de um tribunal que impõe uma decisão unilateral, a COMPOR atua como uma comissão fixa formada por membros da Procuradoria e da área técnica da ANTT, onde as partes envolvidas discutem questões contratuais, interpretações e fiscalização com o objetivo de chegar a um acordo. O processo inicia-se com o consentimento da concessionária, mediado pela Procuradoria Federal, utilizando técnicas de negociação para transformar uma decisão imposta em uma solução construída em conjunto, resultando em um termo de consenso com força de cumprimento obrigatório.

Na prática, essa mudança significa que conflitos podem ser resolvidos com maior celeridade e sem a necessidade de judicialização, garantindo segurança, integridade e transparência para todas as partes envolvidas. A estrutura da câmara, com sua composição fixa, visa assegurar a maturidade e a eficácia na atuação, permitindo que, ao identificar uma controvérsia, as partes a encaminhem diretamente para um ambiente que propõe soluções rápidas e mantém relações cordiais entre o regulador e o concessionário.

Para quem roda ou contrata frete, o impacto é a continuidade da prestação do serviço público, evitando interrupções causadas por paralisações ou litígios longos que afetam a cadeia logística. A redução de custos e a prevenção de conflitos através da negociação oferecem benefícios significativos para os usuários finais, que dependem da fluidez dos transportes terrestres, enquanto as concessionárias ganham um mecanismo para encerrar litígios já em andamento ou prevenir novos problemas de forma mais ágil.

O entusiasmo das concessionárias com a iniciativa indica que o modelo está sendo recebido com abertura, com as empresas contribuindo com ideias para aprimorar o processo e demonstrando disposição para participar ativamente da resolução de questões. O diretor da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, reforça que a COMPOR não substitui os métodos ordinários, mas cria um ambiente interno de confiança que valoriza quem contribui para o desenvolvimento e a execução dos contratos, focando na eficiência e na transparência das operações.

É preciso observar que, para cada caso específico, será formada uma comissão dedicada a auxiliar na tomada da melhor decisão em conjunto, o que sugere uma abordagem personalizada e dinâmica para cada disputa. A inovação jurídica e regulatória representada pela COMPOR marca um passo significativo na prevenção e solução de conflitos por meio da negociação, reforçando o compromisso do setor com a resolução de problemas sem travamentos operacionais.